No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...
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Q1923122
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É plenamente cabível a impetração de mandado de
segurança contra lei e contra ato normativo em tese,
uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito
líquido e certo.
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