Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à con...

Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.

A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.