Assinale a alternativa que traz corretamente o entendimento ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q1013601
Legislação Federal
Assinale a alternativa que traz corretamente o entendimento de uma súmula do STF ou do STJ sobre direitos
difusos e coletivos.