Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como d...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226805 Não definido

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

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