Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelec...

Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, o processo de licitação deve observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é