À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdên...

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Q1329700 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:



I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;


II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;


III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;


IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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