O governo federal, através da Lei nº 13680/2018, adicionou o...

Em Santa Catarina, o Selo ARTE será concedido sempre ao estabelecimento e nunca ao produto.

Caberá ao Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) registrar, conceder o Selo ARTE e fiscalizar os produtores artesanais.

Os produtos artesanais que conquistarem o Selo ARTE estarão dispensados de registro em Serviços de Inspeção Oficial.

Esta Lei promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado (municipal, estadual ou federal).

Com a publicação das instruções normativas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que regulamenta o enquadramento de empresas artesanais, os produtos catarinenses com selo ARTE poderão ser comercializados em todos os países.