O tema Agrotóxicos é tratado na Lei Federal nº 7.802/89. Sob...

Para os efeitos desta Lei, consideram-se: agrotóxicos, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal. Não sendo possíveis registros temporários, mesmo para aqueles produtos que se destinarem à pesquisa ou à experimentação.

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins somente nos casos em que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica, assim como para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

Compete à União, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Cabe ao Estado e Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.