Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |
Q133598
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização do Estado e a administração pública,
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.
temas tratados na CF, julgue os itens de 09 a 12.
Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.
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