As afirmativas são, respectivamente,

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q588805 Direito Administrativo
Com relação às parcerias público-privadas, PPP, estas são uma forma de concessão que, segundo a lei, apresentam-se com características e modalidades específicas.

Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O prazo para o desenvolvimento da PPP será entre 10 até 35 anos, sendo vedada a celebração de contrato inferior a R$ 25 milhões.
( ) Na modalidade de concessão administrativa o parceiro privado será remunerado, após a entrega do contratado, unicamente pelos recursos públicos orçamentários.
( ) Na modalidade de concessão patrocinada o parceiro público paga parte da remuneração do parceiro privado, complementando o pagamento feito pelo usuário.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra (d)


Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.


Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público.


Fonte: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2012/04/parceria-publico-privada-ppp

Lei nº 11.079. Art. 2º, 

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Gabarito D


L11079/04 - Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.


§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);


Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

"Cumpre chamar a atenção para o fato de que na concessão administrativa a forma de remuneração da
concessionária é basicamente a contraprestação paga pela Administração; não há, no entanto, impedimento
de que o concessionário receba recursos de outras fontes complementares. Segundo Maria Sylvia Zanella
Di Pietro, o que não é possível na concessão administrativa é a possibilidade de cobrança de tarifa do
usuário, porque do contrário se trataria de concessão patrocinada."

Livro do Ricardo Alexandre. Que que eu faço? Jogo ele fora?

( F ) O prazo para o desenvolvimento da PPP será entre 10 até 35 anos, sendo vedada a celebração de contrato inferior a R$ 25 milhões.

( V ) Na modalidade de concessão administrativa o parceiro privado será remunerado, após a entrega do contratado, unicamente pelos recursos públicos orçamentários.

( V ) Na modalidade de concessão patrocinada o parceiro público paga parte da remuneração do parceiro privado, complementando o pagamento feito pelo usuário.

 

Lei nº 11.079.

Art. 2º

[...]

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

[...]

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

[...]

Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

 

Vale ainda ver outras questões que tratam do tema, como, por exemplo, a Q700669, abaixo transcrita:

 

Aplicada em: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: Técnico de Nível Superior - Administrador

 

Considere que o Estado do Piauí pretenda ampliar e recuperar sua malha rodoviária e transferir a exploração das referidas rodovias à iniciativa privada, mediante cobrança de tarifa dos usuários. Entre as modalidades contratuais existentes, afigura-se adequada, para adoção dos fins colimados, 

 

a concessão patrocinada, com contraprestação pecuniária paga pela contratante, em complementação à receita tarifária auferida pelo concessionário. 

 

b concessão administrativa, tendo a Administração como usuária direta dos serviços concedidos. 

 

c empreitada integral, com possibilidade de obtenção de receitas acessórias para favorecer a modicidade tarifária. 

 

d concessão comum, mediante complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária paga pelo Estado. 

 

e concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder concedente na fase de prestação de serviços. 

 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo