O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimad...

Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.

A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.

Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.

Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.

É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.