Marque a alternativa incorreta:

Alternativa CORRETA letra A

A questão pede a INCORRETA. Pode-se observar que a redação da assertiva I não condiz com o texto expresso no artigo 5º , inciso LXI da CF/88, senão vejamos:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

O Erro da questão está no trecho: " responsabilidade civil por danos morais"

B) CORRETO , comentários a parte:

No direito brasileiro, é aparente a sua influência em todo o ordenamento jurídico e traduze-se de forma explícita através da Constituição Federal/88 em seu artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A fim de nos satisfazer a necessidade de entender as vertentes do devido processo legal consagrados na Constituição Federal/88, são oportunas as seguintes palavras do Supremo Tribunal Federal:

"Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo — substantive due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual — procedural due process — garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa." (ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03).

Cabe acrescentar acerda da possibilidade de prisão por autoridade administrativa durante o estado de defesa e o estado de sítio, conforme Art 136, Par 1 e Art 139 da CF 88 e ainda que o presidente da Rapública não pode ser preso, haja vista que esta não se sujeitaria a nenhuma prisão de natureza cautelar, em razão da imunidade processual que dispõe, também não se sujeitam irrestritamente à prisão os congressistas e os deputados estaduais, pois eles, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável em face imunidade processual que também dispõem.

Tirando o fato da questão pedir a opção INcorreta, (responsabilidade civil por danos morais) esse trecho, deixa a letra A  quetão correta na questão.