Segundo foi estabelecido na Lei nº. 8.142/90, a Conferência ...

Para responder a esta questão, é necessário compreender a função da Conferência Estadual de Saúde conforme estabelecido na Lei nº 8.142/90. Esta lei é parte do arcabouço jurídico que rege o Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes importantes para a participação da comunidade na gestão do SUS.

O tema central da questão é a participação social no SUS, especificamente através das conferências de saúde, que são espaços importantes para a deliberação e formulação de políticas públicas de saúde. Essas conferências ocorrem em diferentes níveis (municipal, estadual e nacional) e têm o objetivo de propor diretrizes para a política de saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142/90, a Conferência Estadual de Saúde tem como um de seus principais objetivos propor diretrizes para a formulação da política de saúde estadual. Esse é um momento em que gestores, profissionais de saúde e a sociedade civil organizada se reúnem para discutir e estabelecer prioridades e estratégias para a saúde no estado.

Exemplo Prático: Imagine que em um estado brasileiro, durante a Conferência Estadual de Saúde, um dos temas discutidos seja a ampliação do acesso a serviços de saúde mental. A conferência pode propor diretrizes que priorizem investimentos nesta área, orientando a formulação de políticas específicas para melhorar o atendimento à saúde mental.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque reflete fielmente o texto da Lei nº 8.142/90, que determina que a Conferência Estadual de Saúde deve propor diretrizes para a formulação da política de saúde estadual. Este é um dos seus principais objetivos, garantindo que as políticas reflitam as necessidades e prioridades da população.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde não é função das conferências de saúde, mas sim dos gestores e órgãos responsáveis pela administração financeira do SUS.

B - Aprovar parâmetros de cobertura assistencial é uma função técnica e administrativa que cabe aos gestores do SUS, e não às conferências, que têm um papel mais consultivo e propositivo.

D - Deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários é uma tarefa de gestão administrativa e financeira, fora do escopo das conferências que focam em diretrizes e políticas de saúde.

E - Aprovar o plano plurianual de assistência é uma atividade de planejamento estratégico e financeiro, realizada por gestores e não pelas conferências de saúde, que não têm função deliberativa sobre orçamentos.

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por óbvio, na esfera estadual o conselho estadual vai propor

§ 1° para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Conferência propõe

Conselho delibera, aprova