A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

A questão apresentada aborda o tema do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com foco específico na possibilidade de desistência de pedidos formulados por interessados nesse tipo de processo.

A legislação aplicável a essa questão é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, o artigo 51 dessa lei dispõe que o interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Portanto, a afirmativa de que é vedada a desistência parcial está errada. A lei, na verdade, permite a desistência parcial. Assim, a alternativa correta para essa questão é a letra E - errado.

Para ilustrar com um exemplo prático: imagine que um servidor público tenha solicitado à Administração a revisão de dois aspectos de um ato administrativo que o afetou. Ele pode, a qualquer momento, decidir desistir da revisão de apenas um dos aspectos, mantendo o pedido em relação ao outro. Isso é o que se entende por desistência parcial.

A pegadinha aqui está na afirmação categórica de que somente é possível a desistência integral, o que contraria a legislação vigente. É importante, ao ler questões desse tipo, estar atento a palavras como "somente", "apenas" ou "vedada", que podem indicar uma interpretação restritiva nem sempre alinhada com o texto legal.

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Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

GAB: CERTO

Lei 9784

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

E

ERRADO

LEI 9.784

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

pode desistir total ou parcialmente