Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870469 Direito Previdenciário

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.

ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.

ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.

a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.

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