O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, dever...

A deliberação do conselho precederá, sempre, de audiência prévia do acusado, sendo-lhe designado defensor dativo, se o profissional não for encontrado nos endereços por ele fornecidos e registrados em seu cadastro, ou se deixar o processo à revelia.

A competência disciplinar é do CRF em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes (indiciado e CRF) e aos procuradores constituídos.

No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro CRF, até que o processo ético no CRF em que se apura a falta cometida seja finalizado, devendo o CRF julgador, após o processo transitado em julgado, informar aos CRFs quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta.

Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.