O “Decreto-Cidadão”, decreto n. 6.932/2009, relaciona ...
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Prova:
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
Q450157
Legislação Federal
O “Decreto-Cidadão”, decreto n. 6.932/2009, relaciona os serviços prestados ao cidadão, bem como os padrões de qualidade e a forma de acessar estes serviços. O decreto- cidadão” criou o documento denominado
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Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar ―Carta de Serviços ao Cidadão‖, no âmbito de sua esfera de competência
Carta de serviços ao cidadão!
Questão boba....Como eu queria uma dessa na minha prova.
Revogado pelo Decreto nº 9.094, de 2017
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