Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana...
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Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
MPE-SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |
Q762594
Direito Constitucional
Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi destituída do cargo após a conclusão de um processo de impeachment, aberto contra ela em 12 de maio do mesmo ano.
A respeito do tema impeachment, responda à questão.
Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment
para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que
foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de:
I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com
base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050.
O argumento principal dizia respeito à violação, por parte
da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle
fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a
presidente assinou três decretos de abertura de créditos
suplementares, que movimentaram bilhões de reais em
projetos destinados à educação e previdência, trabalho e
cultura, mas que serviram de fachada para movimentar
contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores;
III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a
bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do
Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal
prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o
governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não
descumprir uma meta de superávit primário.
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