De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Le...

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Q1696373 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou jurídica para que esta promova as correções das atividades do empreendimento conforme as exigências impostas pelo órgão ambiental” é denominada:
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