De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Le...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696373
História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da
Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo
firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou
jurídica para que esta promova as correções das atividades
do empreendimento conforme as exigências impostas pelo
órgão ambiental” é denominada: