A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o dese...

A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Ji-Paraná, instituindo o Plano Diretor do Município. Nesta Lei, em seu Artigo nº 47, fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, e ainda: I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor; II- aprovar os planos de aplicação dos recursos do solo criado destinados ao desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional; III- propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos; IV- estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro. Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: