No que diz respeito à administração pública municipal, de a...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314662 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.

Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.

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