É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é o princípio da legalidade, um dos pilares fundamentais da administração pública. Este princípio está previsto na Constituição Federal e em outras legislações, como a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Fundamentação Legal:

O princípio da legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicação do Tema:

O princípio da legalidade significa que a administração pública só pode agir conforme o que está previsto em lei. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza. Desta forma, é um princípio que limita a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam sempre respaldadas por normas jurídicas.

Exemplo Prático:

Imagine que um agente público queira implementar um novo procedimento para concessão de licenças em sua secretaria. Para isso, ele deve seguir estritamente o que está previsto na legislação específica sobre licenças, sem inovar ou criar procedimentos que não estejam autorizados por lei.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é a correta porque afirma que a administração pública deve agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade onde não há previsão legal. Isso reflete fielmente o princípio da legalidade, que exige estrita observância às normas legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque sugere que a administração pode agir conforme conveniência e oportunidade, independente da lei. Isso viola o princípio da legalidade, que exige que toda ação administrativa esteja fundamentada em normas jurídicas.

B - Embora a administração deva agir conforme a lei, essa alternativa está incorreta ao afirmar que deve seguir a lei mesmo que não seja a melhor solução, sugerindo uma interpretação rígida demais. A administração deve seguir a lei, mas a solução pode ser adaptada dentro dos limites legais para atender melhor ao interesse público.

C - Esta alternativa também está errada, pois afirma que a administração pode interpretar e adaptar a lei conforme as necessidades específicas de cada caso. Isso poderia levar a abusos e insegurança jurídica, contrariando a necessidade de estrita conformidade à lei.

Conselho Final: Sempre que enfrentar questões sobre princípios administrativos, busque entender o significado e a aplicação prática de cada princípio, usando exemplos para fixar o conhecimento.

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''sem qualquer margem de discricionariedade''

Pelo amor de Deus viu....

Questão podre.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Sem qualquer margem de discricionariedade. Onde foi parar os atos discricionários nesse caso?

E os critérios de conveniência e oportunidade? Sacanagem um gabarito desse.

essa questão é totalmente passível de recurso... como assim não há margem para discricionariedade?