No que concerne à liberdade e à autonomia sindical, ...

Vamos analisar a questão que aborda o tema da liberdade e autonomia sindical, que é um aspecto importante do Direito Coletivo do Trabalho. Este tema está fundamentado principalmente na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A questão pede que identifiquemos a proposição correta relacionada à liberdade e autonomia sindical. Vamos então examinar cada alternativa e verificar a correta de acordo com o que a legislação estabelece.

Alternativa C: "Somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial."

Essa alternativa está correta. O artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece o princípio da unicidade sindical, que determina que somente pode existir um sindicato representando uma categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial. Essa base não pode ser inferior à área de um município.

Exemplo Prático: Se houver um sindicato de trabalhadores da construção civil em um determinado município, não pode ser criado outro sindicato para a mesma categoria e na mesma localidade. Essa regra visa evitar a fragmentação da representação sindical.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que a Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos está incorreta. Na verdade, a Central Sindical é uma entidade de segundo grau que coordena e representa os interesses dos sindicatos a nível nacional, mas não é o órgão máximo de deliberação interna de cada sindicato.

Alternativa B: Embora os sindicatos tenham liberdade para instituir cargos de diretoria, a afirmação de que seus ocupantes automaticamente adquirem estabilidade provisória está incorreta. A estabilidade provisória é garantida apenas a alguns dirigentes, conforme previsto no artigo 543, § 3º da CLT, e não a todos os cargos criados livremente.

Alternativa D: A ideia de que os sindicatos podem se constituir por desmembramento respeitando a área mínima de um município está parcialmente correta, mas falta o contexto da unicidade sindical, já que não pode haver mais de um sindicato representando a mesma categoria na mesma base territorial.

Alternativa E: A afirmação de que os sindicatos podem atuar além dos limites da sua base territorial ignora o princípio da base territorial única. Os sindicatos devem respeitar os limites territoriais estabelecidos para sua atuação, conforme o princípio da unicidade sindical.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre que a questão envolver unicidade ou base territorial, lembre-se do artigo 8º da Constituição Federal, que é a base para entender essas limitações e garantias.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A - INCORRETA. Lei nº 11.648/08, ART. 1º. Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores. 
B - INCORRETA. SÚMULA 369, TST. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. CLT, ART. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. 
C - CORRETA. CF/88, ART. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

alternativa D - ERRADA: No direito sindical brasileiro são admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos: aquele que desmembra pelo critério da territoriedade e aquele que desmembra pelo critério da atividade econômica. Pelo critério da territoriedade, pode ser desmembrado o sindicato sempre para uma base territorial menor, um exemplo é um sindicato estadual ser desmembrado formando um sindicato municipal.

Como ainda fiquei com duvida na alternativa D resolvi comentar

D - os sindicatos possuem plena liberdade e autonomia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área mínima de um Município; ERRADA - Acredito que o erro esta em afirmar que basta respeitar a área mínima de um Município, quando deve-se obsersar, ainda, se o novo Sindicato oferece possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Art 571 CLT. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Gabarito:"C"

I - A ASG(assembléia geral) é órgão máximo de deliberação dos sindicatos.

II - Art. 522 da CLT - ...a diretoria terá no máximo 7 e no mínimo 3 membros, e somente estes terão a estabilidade sindical.

III - Princípio da unicidade sindical(art. 8, II, CF/88):

                                       "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"

IV - São admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos:  

a)pelo critério da territoriedade e;  

b)pelo critério da atividade econômica. 

No entanto, não há plena liberdade e autonômia como a proposição afirma, deve-se observar a lei e zelar pelo principio da Unicidade Sindical.

V - O sidicato deve atuar somente dentro dos limites de sua base territorial.