As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o func...
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Decreto 7.508/2011 - Art 32 Parágrafo Único - Serão de competências Exclusiva da CIT
I- das diretrizes gerais para a composição da RENASES;
II -dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
III -das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.
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