Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a retribuiçã...

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Q619341 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é denominada
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Remuneração é o vencimento + as vantagens pecuniária de caráter permanente.

OBS: A remuneração não poderá ser inferior a um salário mínimo, no entanto, o vencimento pode.


Lei 8.112

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração estabelecido em lei

Vencimento fixado em lei.

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