Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a retribuiçã...
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Q619341
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, é denominada
Remuneração é o vencimento + as vantagens pecuniária de caráter permanente.
OBS: A remuneração não poderá ser inferior a um salário mínimo, no entanto, o vencimento pode.
Lei 8.112
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração estabelecido em lei
Vencimento fixado em lei.
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