De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870517 Legislação Federal

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.

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