O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento...

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Q456159

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |

Q456159 Engenharia Ambiental e Sanitária

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e é parte integrante do processo de planejamento municipal.

Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor NÃO poderá

ser utilizado como base para a elaboração da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção ao Poder Público municipal.

ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

definir os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

fixar áreas nas quais seria permitida alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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