Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a ...
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Q619346
Direito Administrativo
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a gratificação natalina, a que o servidor fizer jus, no
mês de dezembro, considerando cada mês de exercício no respectivo ano, corresponde, da referida remuneração,
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GABARITO LETRA C.
Considera-se mês trabalhado: igual ou superior a 15 dias de efetivo exercício.
RESPOSTA LETRA: C
Lei 8.112/90
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
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