Acerca da Lei de Greve, assinale a opção correta.

Resposta com base na Lei 7783 de 1989 - Lei de Greve

a) Incorreta, tendo em vista o que dispõe o art. 17. "Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)."

b) Incorreta, pois diz o art. 7º" Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."

c) Incorreta, conforme o  art. 13 "Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação."

d) Correta, conforme o art. 14 "Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho."

e) Incorreta, pois  diz o art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:
        I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
        II - assistência médica e hospitalar;
        III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
        IV - funerários;
        V - transporte coletivo;
        VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
        VII - telecomunicações;
        VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
        IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
        X - controle de tráfego aéreo;
        XI compensação bancária.

D

As principais hipóteses que podem configurar a greve abusiva são:

• Greve sem tentativa prévia de negociação: antes de convocada a assembleia geral para discutir a adesão ou não à greve pelos trabalhadores, é necessário que se tenha buscado a solução amigável ao conflito mediante negociação coletiva, segundo o art. 3o da Lei n.o 7.783/89. O TST entende que a ausência dessa tentativa de negociação coletiva torna a greve abusiva (OJ n.o 11 da SDC).

• Greve que não atenda às necessidades básicas da população: durante as greves em serviços ou atividades essenciais, é obrigatório que sejam atendidos os serviços inadiáveis à população. Não sendo garantido o mínimo razoável, a greve será abusiva (OJ n.o 38 da SDC do TST).

• Manutenção da greve após a celebração de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa: Segundo o art. 14 da Lei n.o 7.783/89, após a celebração de instrumento coletivo, a greve deverá ser encerrada. Há duas exceções: quando a greve é realizada para exigir o cumprimento das cláusulas do instrumento coletivo e quando houver fato novo que modifique a situação do contrato