Considerando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a a...

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Q902209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902209 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.

As concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

A abertura do processo licitatório não poderá ser autorizada sem que conste do respectivo edital o tipo de garantia a ser exigida do licitante no contrato de parceria a ser celebrado.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços quando o valor do contrato for de até cinco milhões de reais, e de concorrência acima desse valor.

No instrumento convocatório, deverá constar que os conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato deverão ser solucionados pela Justiça brasileira, vedado o uso de mecanismos privados de resolução de disputas.

É expressamente vedado ao edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento na licitação da parceria público-privado.

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