A Resolução CNJ n.º 401/2021 determina a adoção, com urgênc...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |
Q1870524
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução CNJ n.º 401/2021 determina a adoção, com
urgência, de medidas apropriadas para eliminar e prevenir
quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários,
de acesso a transportes, nas comunicações e na informação,
atitudinais ou tecnológicas, visando garantir o direito à