Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-DF
Provas:
Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo
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Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |
Q825828
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
É assegurado a todos, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
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