Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o it...

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Q1935791
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935791 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.

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