Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-DF
Provas:
Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |
Q825830
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla
defesa não são assegurados durante o processo
administrativo, sendo de observância obrigatória nos
processos judiciais.
Conheça nossos planos