A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q903113
Direito Administrativo
A regra contida no § 3º da Constituição Federal,
que prediz “A lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública
direta e indireta” alberga o princípio do Direito
Administrativo: