A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição...

As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01:

Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

Imunidade Formal - § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;

O STF entende que sentença condenatória criminal transitada em julgado também é fato que autoriza a prisão de deputados federais e senadores, por ser conforme o art.15 da CF/88 fato que gera a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da pena.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;

§ 4º - O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora;

§ 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

 

Foro Privilegiado- § 1º - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Testemunho Limitado- § 6º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Incorporação às Forças Armadas- § 7º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Estado de sítio- § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Ressalte-se que aqueles que meramente reproduzem opiniões, palavras e votos de parlamentares são também irresponsáveis civil e penalmente.

Renato, coloque a fonte de onde você tirou seu comentário. São normas do site. Parece que você teve sua fonte no yahoo tira dúvidas: http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20091215090028AABsIEu . Se não for essa sua fonte, desconsidere então.

 Imunidade Parlamentares Formal
 
             Quanto a prisão: os parlamentares após a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.  
A sequencia é:
1° Registro
2° Eleição à
3° Confirmação do resultado à
4° Diplomação à
5° Posse.
             A imunidade é a partir da diplomação.
            Não se admitem as outras prisões processuais (prisão temporária, preventiva).
            Os crimes inafiançáveis são crimes hediondos ( homicídio qualificado, estupro)e equiparados a hediondos ( TTT – trafico, tortura e terrorismo).
            Se o parlamentar for preso em flagrante de crime inafiançável, a casa deverá ser comunicada em 24 horas, para deliberar sobre a prisão pela maioria absoluta de seus membros, ou seja, mais da metade de todos os membros.
            Todos os parlamentares tem essa imunidade formal exceto o vereador.

o erro da questão consiste em afirmar que a imunidade formal garante ao parlamentar, em qualquer caso ou circunstância, a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa Legislativa.
vejamos:
A imunidade formal relacionada com a prisão está estabelecida no art. 53, §2°, da Constituição Federal - §2°Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, rexolva sobre a prisão.
Assim, em caso de flagrante em crime inafiançável poderá ser preso. Mas, mesmo nesse caso, a manutenção da prisão dependerá de autorização da Casa Legislativa.