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Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS
Q1183729 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Resolução do CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006, dispõe sobre casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Em relação a essa Resolução, é correto afirmar que:
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