As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede reg...

Art. 198 da CRFB

Letra D: ERRADA. É UM OBJETIVO DA SEGURIDADE SOCIAL.

Mnemônico para diretrizes do sus na constituição é o "DAP"

As diretrizes do SUS são, portanto, o conjunto de recomendações técnicas e organizacionais voltadas para problemas específicos, produzidas pelo Ministério da Saúde, com o concurso de especialistas de reconhecido saber na área de atuação, de abrangência nacional, e que funcionam como orientadores da configuração geral do sistema em todo o território nacional, respeitadas as especificidades de cada unidade federativa e de cada município.

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de "Lei Orgânica da Saúde", é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7o, que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

1. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
2. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
3. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
4. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
5. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
6. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
7. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
8. participação da comunidade;
9. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
10. a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
11. b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
12. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
13. conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
14. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
15. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.