Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se trata...

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Q694299

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694299 Direito Administrativo

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

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