Uma concessionária do serviço público federal causou danos m...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152923
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado.
Estado.
Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação, de 5 anos.