Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianç...

Existe no Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo que proíbe a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e da falta de experiência da criança.

É considerada abusiva toda a publicidade e comunicação mercadológica de produtos infantis, mesmo direcionada aos pais, com a intenção de persuadir a compra de um produto ou serviço.

A Constituição Federal diz que o conteúdo exibido pela mídia e pela publicidade comercial é garantido pela liberdade de expressão. Cabe somente aos pais orientar seus filhos sobre o que é possível consumir ou não.

Uma vez que o tema da abusividade de publicidade voltada ao público infantil chegou a um tribunal superior, significa que agora toda publicidade destinada a esse público finalmente será proibida, pois suas decisões têm poder de lei.