Identifique a Lei que estabelece normas gerais sobre licitaç...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212703 Direito Administrativo

Identifique a Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Lei n. 4.320/1964

Lei n. 8.666/1993

Lei n. 101/2000

Lei n. 10176/2001

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