O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é...

A questão se refere ao PPA 2020-2023. Para esse documento planejador, os programas foram divindades em:

• programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
• programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.

De acordo com o art. 5ª da lei, integram o PPA 2020-2023:

• Anexo I - Programas Finalísticos
• Anexo II - Programas de Gestão
• [...]

Acessando os anexos do PPA vemos que o PROGRAMA: 2210 - Empregabilidade encontra-se entre os programas finalísticos contidos no anexo I (vide anexo PPA 2020-2023, anexo I, pág. 26). O objetivo do programa é o mesmo ressaltado no enunciado, porém o órgão responsável é o Ministério da Economia (basta lembrar que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - foi extinguido durante o governo Bolsonaro).

Percebe-se que há uma confusão com a PROGRAMA: 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda contida no PPA 2024-2027, instituído pela Lei 14.802/2024, que possui o MTE como órgão responsável, não possui entre seus objetivos o mencionado na assertiva e que mesmo assim faz parte dos programas finalísticos (vide PPA 2024-2027, anexo III, pág. 95).

Pelo exposto, a questão deve ser anulada.

Gabarito da banca hoje: letra "B"

Gabarito sugerido: anulação

Fonte:

LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (PPA 2020-2023 e seus anexos)

LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (PPA 2024-2027 e seus anexos)