Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e resp...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q2417415 Não definido

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, conforme a Lei nº 239/1998. Qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com a referida lei ao tratar da Seção IV – Da Posse e do Exercício?

O funcionário pode desempenhar atribuições diferentes das atribuídas ao cargo a que pertence, desde que tenha as habilidades necessárias.

A promoção ou a progressão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou progredir o funcionário.

No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.

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