A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, po...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281507
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.
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A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.