Ao requerer autorização de funcionamento junto ao órgão com...

A alternativa correta é a C - impedida de funcionar até que apresente a documentação pendente, no prazo estabelecido pela autoridade competente.

A questão trata sobre as exigências legais para que operadoras de planos de saúde possam funcionar de acordo com a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. O conhecimento necessário envolve a compreensão dos procedimentos para a obtenção da autorização de funcionamento e as consequências da omissão de informações fundamentais durante esse processo.

Na situação descrita, a operadora omitiu informações críticas requeridas por lei, como a descrição detalhada das instalações, os equipamentos para a prestação de serviços e a especificação dos recursos humanos qualificados, com suas respectivas responsabilidades técnicas. Essas informações são indispensáveis para que a autoridade competente possa avaliar se a operadora tem condições de oferecer um serviço adequado e seguro aos usuários.

Justificativa para a alternativa correta:

A Lei nº 9.656/1998, em suas disposições, estabelece que as operadoras devem cumprir determinados requisitos para obterem autorização de funcionamento. Caso esses requisitos não sejam atendidos plenamente, a operadora não pode iniciar suas atividades. Portanto, a alternativa C está correta porque reflete o que está previsto na legislação: a operadora será impedida de funcionar até que todas as informações e documentações necessárias sejam devidamente apresentadas à autoridade competente dentro do prazo que a mesma estabelecer.

Sendo assim, o conhecimento da normativa legal que rege as operadoras de planos de saúde e os procedimentos administrativos para a autorização de funcionamento é essencial para resolver essa questão de concurso.

Gabarito: C

Lei n° 9.656/1998, Art. 8  Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (...)

 III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

.

Art. 25.  As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:

  (...)

 VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. 

       .

       Art. 29.  As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos.

       § 1  O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a:

       I - cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração;

De acordo com a Lei n° 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, as operadoras devem cumprir requisitos específicos para obter autorização de funcionamento. A omissão em fornecer informações detalhadas sobre instalações, equipamentos e recursos humanos qualificados pode resultar em impedimentos para a operadora.

A resposta correta, baseada na legislação mencionada e nas práticas regulatórias, seria que a operadora fica impedida de funcionar até que apresente a documentação pendente, no prazo estabelecido pela autoridade competente. Portanto, a alternativa correta é a C.