O empenho de uma despesa orçamentária é um ato administrati...

D

A afirmação está correta.

O empenho de uma despesa orçamentária, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, é um ato administrativo que formaliza a obrigação de pagamento para o ente público. Esse ato cria a obrigação de pagar uma despesa, e é realizado antes da execução do pagamento, ou seja, é o registro do compromisso orçamentário do ente público.

O empenho deve ser registrado nas contas de natureza orçamentária e de controle:

1. Contas de natureza orçamentária: São aquelas que registram as ações orçamentárias, ou seja, as receitas e despesas previstas no orçamento. O empenho de uma despesa é registrado nessas contas para indicar que a despesa foi autorizada no orçamento e que o ente público se comprometeu a pagar por essa despesa.

• Débito: Conta de despesa orçamentária (exemplo: "Despesas com Pessoal", "Despesas de Material", etc.)
• Crédito: Conta de passivo orçamentário (exemplo: "Empenhos a Pagar")

1. Contas de controle: São usadas para acompanhar a execução orçamentária e garantir que o valor empenhado não seja ultrapassado, permitindo o controle da disponibilidade de recursos para o pagamento da despesa.

• As contas de controle ajudam a garantir que o pagamento de uma despesa será realizado dentro dos limites orçamentários e financeiros estabelecidos.

Portanto, o empenho de uma despesa orçamentária deve ser registrado nas contas orçamentárias (para refletir a obrigatoriedade de pagamento) e nas contas de controle (para garantir o acompanhamento e a execução do orçamento).

A alternativa correta é D - Orçamentária e de controle.

1. Empenho de Despesa Orçamentária:

• O empenho é o ato administrativo que reserva parte da dotação orçamentária para a cobertura de uma despesa previamente autorizada, garantindo que o valor esteja disponível para a execução do gasto.
• Esse ato é registrado como parte do controle orçamentário e também em contas de controle, pois representa um compromisso formal assumido pela administração pública.

1. Natureza Orçamentária:

• O registro na natureza orçamentária é obrigatório, pois o empenho reflete a execução parcial do orçamento aprovado, vinculando-se à classe 6 do PCASP (Controle da Execução do Planejamento e Orçamento).

1. Natureza de Controle:

• Simultaneamente, o empenho é registrado em contas de controle, pois representa um compromisso assumido pela entidade pública que ainda não foi liquidado ou pago. Essas contas monitoram o status dos atos potenciais, como contratos e despesas a liquidar.

1. Análise das Alternativas:

• A. Orçamentária, apenas: Incorreta. Além de ser orçamentário, o empenho envolve contas de controle para monitorar os compromissos.
• B. Orçamentária, financeira e de controle: Incorreta. O empenho não tem impacto imediato na natureza financeira, pois não envolve movimentação de recursos financeiros.
• C. De controle, apenas: Incorreta. Apesar de envolver contas de controle, também afeta a natureza orçamentária.
• D. Orçamentária e de controle: Correta. O empenho é registrado nessas duas naturezas.
• E. De resultado, orçamentária e de controle: Incorreta. O empenho não afeta contas de resultado, pois não se trata de despesa efetivamente realizada.

O empenho deve ser registrado nas contas de natureza orçamentária e de controle, o que torna a alternativa D a correta.