Determinado município recebeu um recurso, proveniente de um...

E

A afirmação está correta.

Quando um município recebe um recurso proveniente de uma transferência especial do Governo Federal, que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), trata-se de uma receita orçamentária, pois ela entra no orçamento do município e será utilizada para o pagamento de despesas, conforme o planejamento orçamentário.

Neste caso, como a receita não estava prevista na LOA, o município pode precisar abrir um crédito adicional, para autorizar o uso dessa receita na execução das despesas.

1. Receita Orçamentária: A receita orçamentária é aquela que entra na previsão da LOA e é registrada para ser utilizada no pagamento de despesas previstas ou adicionais. Quando a receita não estava prevista inicialmente, ela ainda entra como receita orçamentária, mas por meio de um crédito adicional (geralmente crédito adicional especial), conforme a Lei nº 4.320/1964.
2. Transferência Especial: Trata-se de uma forma de repasse de recursos financeiros entre os entes da Federação (Federal, Estadual e Municipal), e, quando não prevista na LOA, exige a criação de um crédito adicional para ser incorporada ao orçamento.

Portanto, a receita é orçamentária, pois é uma fonte de recursos que será utilizada para despesas públicas, mesmo que não tenha sido inicialmente prevista na LOA. A única diferença é que, para sua utilização, será necessário um crédito adicional para legalizar o uso dessa receita, conforme o artigo 41 da Lei nº 4.320/1964.

A alternativa correta é a E) Trata-se de uma receita orçamentária, pois representa um recurso recebido pelo município e que será utilizado para o pagamento de despesas orçamentárias.

Receitas Orçamentárias vs. Extraorçamentárias

• Receitas Orçamentárias: São os ingressos de recursos financeiros que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Essas receitas são destinadas ao financiamento das despesas públicas e, em geral, são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• As receitas orçamentárias incluem as provenientes de operações de crédito autorizadas por lei.
• Todas as receitas arrecadadas são consideradas orçamentárias, inclusive as provenientes de operações de crédito, mesmo que não previstas no orçamento.
• São exemplos de receitas orçamentárias: impostos, taxas, contribuições, transferências correntes, receitas patrimoniais, industriais e agropecuárias, entre outras.
• Receitas Extraorçamentárias: São recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não está sujeita à autorização legislativa e, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Essas receitas constituem passivos exigíveis do ente público e não se incorporam ao seu patrimônio.
• As receitas extraorçamentárias não são destinadas ao financiamento de despesas orçamentárias.
• São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

E) Esta alternativa está correta. A transferência especial, mesmo não prevista inicialmente na LOA, é uma receita orçamentária porque se destina a financiar as despesas do município.

A alternativa correta é a E) Trata-se de uma receita orçamentária, pois representa um recurso recebido pelo município e que será utilizado para o pagamento de despesas orçamentárias.

Receitas Orçamentárias vs. Extraorçamentárias

• Receitas Orçamentárias: São os ingressos de recursos financeiros que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Essas receitas são destinadas ao financiamento das despesas públicas e, em geral, são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• As receitas orçamentárias incluem as provenientes de operações de crédito autorizadas por lei.
• Todas as receitas arrecadadas são consideradas orçamentárias, inclusive as provenientes de operações de crédito, mesmo que não previstas no orçamento.
• São exemplos de receitas orçamentárias: impostos, taxas, contribuições, transferências correntes, receitas patrimoniais, industriais e agropecuárias, entre outras.
• Receitas Extraorçamentárias: São recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não está sujeita à autorização legislativa e, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Essas receitas constituem passivos exigíveis do ente público e não se incorporam ao seu patrimônio.
• As receitas extraorçamentárias não são destinadas ao financiamento de despesas orçamentárias.
• São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

E) Esta alternativa está correta. A transferência especial, mesmo não prevista inicialmente na LOA, é uma receita orçamentária porque se destina a financiar as despesas do município.