Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de s...

loucura, loucura, loucura rsrsrs.

Erradíssimo....

O gabarito é a alternativa D)

O princípio da unidade orçamentária (ou princípio da totalidade) determina que deve existir apenas um orçamento para cada ente federativo em cada exercício financeiro. Esse orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, abrangendo todos os seus órgãos, fundos, autarquias e demais entidades integrantes da administração pública.

Ao elaborar três projetos de lei orçamentária separados (um para a educação, um para a saúde e um para os demais órgãos), o prefeito está fragmentando o orçamento municipal, o que contraria diretamente o princípio da unidade. A ideia central desse princípio é garantir uma visão global e integrada das finanças públicas, permitindo o controle e o acompanhamento da execução orçamentária de forma consolidada.

Analisando as demais alternativas:

A. Desrespeitando o princípio do orçamento bruto: O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores brutos, sem deduções. A situação descrita não tem relação com a apresentação dos valores.

B. Desrespeitando o princípio da legalidade: O princípio da legalidade exige que todas as ações da administração pública estejam em conformidade com a lei. Embora a divisão em três projetos possa ser questionada sob outros aspectos, não configura, em si, uma violação direta ao princípio da legalidade, a menos que haja outra norma específica proibindo tal divisão. A violação aqui é mais específica ao princípio da unidade.

C. Desrespeitando o princípio da exclusividade: O princípio da exclusividade (ou princípio da reserva legal) determina que a lei orçamentária deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, ou seja, prever receitas e fixar despesas. A divisão em projetos não interfere diretamente nesse princípio.

E. Desrespeitando o princípio da não-vinculação: O princípio da não-vinculação de receitas veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções constitucionais. A situação descrita não aborda a vinculação de receitas.