No tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.D...

A alternativa C - Certo é a correta para esta questão.

O tema desta questão é o privilégio parlamentar quanto à obrigação de testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato. Este tema está relacionado ao conceito de imunidade parlamentar, que abrange tanto a imunidade material quanto a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional.

De acordo com o artigo 53 da Constituição Federal de 1988, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Embora o artigo trate principalmente da imunidade material, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a imunidade se estende a certas situações que envolvem o exercício do mandato, como o direito de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas em função das atividades parlamentares.

A questão menciona que um deputado ou senador não é obrigado a testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações. Isso está em consonância com o entendimento de que os parlamentares possuem uma proteção especial para desempenhar suas funções sem constrangimentos, garantindo assim a independência do Poder Legislativo.

Portanto, a alternativa C - Certo está correta, pois reflete essa proteção prevista implicitamente na Constituição e reconhecida pela interpretação doutrinária e jurisprudencial.

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Art 53 § 6 CF

imun material

GAB: CERTO

C.F.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por

quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre

informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,

nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Afirmação correta.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (art. 53, §6º, da CF).

Essa proteção evita que parlamentares sejam pressionados ou perseguidos por suas ações políticas, preservando a autonomia legislativa e a confiança de quem compartilha informações com eles.

Resumindo: Deputados e senadores têm o direito de manter sigilo sobre informações relacionadas ao seu trabalho parlamentar e não podem ser obrigados a testemunhar sobre elas.